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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 1412/2009
Por ter saído com inexactidão o texto do despacho n.º 12220/2009 do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, publicado no índice do Diário da República, n.º 98, 2.ª série de 21 de Maio de 2009, a seguir se rectifica:
Onde se lê:
Despacho (extracto);
Deve ler-se:
Despacho
21 de Maio de 2009. - O Secretário-Geral, João Nabais.
201842015