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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1418/2011
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 17496/2011 no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 7 de Setembro de 2011, rectifica-se que onde se lê «Por um período experimental de 180 dias» deve ler-se «Por um período experimental de 120 dias».
9 de Setembro de 2011. - A Administradora, Elsa Rocha Justino.
205109515
