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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 1420/2009
Na declaração extracto n.º 161/2009, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 97, de 20 de Maio de 2009, onde se lê:
deve ler-se:
22 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
201845831