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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 144/92, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 740/92, do Ministério do Mar, que altera algumas disposições da Portaria n.º 815/92, de 11 de Setembro, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1992
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 144/92
Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 740/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 4.º, onde se lê «foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 2 de» deve ler-se «foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1992. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.