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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1441/2009
Por ter saído com inexactidão o Despacho n.º 8746/2009, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27.03.2009, rectifica-se, onde se lê:
deve ler-se:
25 de Maio de 2009. - O Secretário-Geral, João S. Batista.
201856029