Relacionados
Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1463/2011
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 12236/2011, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 16 de Setembro de 2011, rectifica-se que, na alínea a2) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê «Oito prestações no valor de (euro) 50 cada;» deve ler-se «Nove prestações no valor de (euro) 50 cada;».
19 de Setembro de 2011. - O Vice-Presidente, João Paulo dos Santos Marques.
205145706