Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 147/2010
Para os devidos efeitos se rectifica o aviso n.º 988/2010, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2010, pelo que onde se lê «artº 11º do Decreto-Lei 117/2009, de 4 de Agosto» deve ler-se «artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto».
20 de Janeiro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, João Pedro Pimentel.
202819735
