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Diário da República n.º 17/2010, Série II de 2010-01-26
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1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Almada
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Barcelos
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
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1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Paredes
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