Despacho n.º 1706/2010, de 26 de janeiro

Despacho n.º 1706/2010

No uso das competências que me foram delegadas pelo Senhor Secretário-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no ponto 2.1 do Despacho n.º 9970/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio, subdelego na Directora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada, Virgínia Maria Barbosa da Silva, a competência para autorização do pagamento de despesas com custas judiciais até ao limite de (euro) 5000,00.

Lisboa, 19 de Janeiro de 2010. - O Secretário-Geral-Adjunto, José Manuel Carreto.

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