Despacho n.º 1715/2010, de 26 de janeiro

Despacho n.º 1715/2010

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e do n.º 6 do artigo 3.º e do artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro, delego no Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco, as minhas competências relativas à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).

2 - Sem prejuízo da manutenção da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP) sob a minha dependência hierárquica e orgânica, delego no referido Secretário de Estado as minhas competências relativas às atribuições das duas forças de segurança nas seguintes matérias:

a) Protecção civil (GIPS);

b) Protecção florestal (SEPNA);

c) Prevenção, fiscalização e segurança rodoviárias.

3 - Delego no mesmo Secretário de Estado as competências que por lei me são conferidas em matéria do SIADAP, 1, 2 e 3.

4 - Delego também no mesmo Secretário de Estado os poderes de tutela que me são atribuídos por lei relativamente à EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A.

5 - As delegações de competências referidas nos números anteriores incluem o poder de subdelegar, quando legalmente admissível.

6 - Ficam ratificados todos os actos praticados por este mesmo Secretário de Estado, no âmbito das competências delegadas, desde a data da respectiva posse.

7 - É revogado o despacho n.º 27 418/2009, de 14 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 2009.

15 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.

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