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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1718/2010
Nos termos e para os feitos previstos no artigo 3.º e no n.º 6 do artigo 6.º da Decisão n.º 2009/902/JAI, do Conselho, de 30 de Novembro, e das disposições não revogadas da Decisão n.º 2001/427/JAI, do Conselho, de 28 de Maio, designo:
1 - Como representante do Estado Português na Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade o Prof. Doutor Paulo Filipe de Sousa Figueiredo Machado, director-geral de Administração Interna.
2 - Como seu substituto o director da área de Relações internacionais da Direcção-Geral de Administração Interna, Mestre Ricardo Alberto Gasiba Carrilho.
3 - Como ponto de contacto o Prof. Doutor Nélson Manuel de Oliveira Lourenço.
19 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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