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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 1709/2010
Por despacho de 30 de Novembro de 2009, de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Defesa e dos Assuntos do Mar:
Foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções de Assessoria Jurídica no Governo da Região Administrativa Especial de Macau, à Licenciada Ana Margarida Sampaio da Costa Macedo, técnica superior, pelo período de um ano renovável, com início em 21 de Janeiro de 2010, nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril.
07 de Dezembro de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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