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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1716/2010
Despacho n.º 1716/2010, de 26 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delegação de competências para a Direcção-Geral da Administração Interna, devido a extinção do Secretariado para a Cooperação entre Países de Língua Portuguesa
TEXTO
Despacho n.º 1716/2010
É extinto o Secretariado para a Cooperação entre os Países de Língua Portuguesa em Matéria de Segurança Pública, criado através do despacho n.º 16 554/2008, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de Junho de 2008, e mantido através do despacho n.º 26 115/2009, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de Novembro de 209, passando as respectivas atribuições e competências para a Direcção-Geral da Administração Interna.
15 de Janeiro de 2010. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
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