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Ato Original
Retificado por
Declaração de rectificação n.º 1476/2009
Por ter sido publicado com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 1332/2009, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009, rectifica-se que onde se lê «1.4 - Justificar as faltas dos trabalhadores para tratamento ambulatório, por isolamento profiláctico e as que ocorram por motivos que não lhe sejam imputáveis» deve ler-se «1.4 - Autorizar o gozo de férias, quando impliquem alteração ao plano de férias, previamente aprovado pelo CA».
5 de Junho de 2009. - A Vogal, Maria do Rosário Silva Sabino.
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