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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1838/2009
Procede-se à anulação da declaração de rectificação n.º 1476/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2009, em virtude da mesma não se encontrar correcta.
28 de Julho de 2009. - A Vogal, Maria do Rosário Silva Sabino.
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