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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 15/2006, de 17 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2006
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 15/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na p. 352, no grupo 2, «Habitações», no artigo 10, «Famílias», onde se lê «100000» deve ler-se «180000».
13 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.