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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 15-A/99, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho de 1999
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 15-A/99
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo XII, artigo 57.º, onde se lê «São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/80/A,» deve ler-se «São revogados o Decreto Regional n.º 32/80/A,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.