Diário da República n.º 229/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-09-30

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 31 de Julho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 337/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que institui o regime geral da concessão da rede de metropolitano da margem sul do Tejo (MST), a desenvolver, por fases, na área dos municípios de Almada, Barreiro, Moita e Seixal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 275/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 23 de Julho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 331/99, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que altera o Decreto-Lei n.º 194/98, de 10 de Julho, que estabelece o regime jurídico da cabotagem marítima; altera o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março, e revoga o Decreto-Lei n.º 31/97, de 28 de Janeiro, relativos ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 194, de 20 de Agosto de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 323/99, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 276/94, de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico dos fundos de investimento mobiliário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 13 de Agosto de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/99, do Ministério da Justiça, que altera a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro) e alguns displomas conexos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 340/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999

De ter sido rectificado o Decreto n.º 22/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Dominicana, assinado em Santo Domingo em 14 de Fevereiro de 1995, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148, de 28 de Junho de 1999

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece regras sobre a adaptação às categorias específicas da Região Autónoma da Madeira do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 26 de Agosto de 1999