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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1507/2009
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 2008, a pág 139, a deliberação n.º 4/2008, rectifica-se que, onde se lê: "com efeitos àquela data" deve ler-se: "com efeitos a 31 de Maio de 2007".
9 de Junho de 2009. - A Directora, Sara Maria Murta Ribeiro.
201898174