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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1518/2009
Em virtude de ter saído com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 1589/2009, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 109, de 05/06/09, novamente se publica:
Assim onde se lê «Lei n.º 53/2008, de 11 de Setembro,» deve ler-se «Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro,».
5 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Sanches Pires.
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