Declaração de Rectificação n.º 1527/2010, de 30 de julho

Declaração de rectificação n.º 1527/2010

Por ter saído com inexactidão o despacho n.º 2932/2010, a p. 6972, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 15 de Fevereiro de 2010, rectifica-se o mesmo nos seguintes termos:

Onde se lê «Considerando o disposto no n.º 10 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,» deve ler-se «Considerando o disposto no n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro,».

1 de Julho de 2010. - A Secretária-Geral, Maria Helena Fernandes.

203524167