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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1529/2009
Em virtude de ter sido publicado com inexactidão, no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de Maio de 2009, página 20515, aviso (extracto) n.º 9920/2009:
Onde se lê:
No período de 12 a 17 de Setembro de 2009
deve ler-se:
No período de 12 a 17 de Julho de 2009
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
9 de Junho de 2009. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria Engrácia Cardim.
201900254