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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1577/2011
Por ter sido publicado com inexactidão, rectifica-se o despacho n.º 12847/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 27 de Setembro de 2011, pelo que onde se lê «produzindo efeitos a 1 de Fevereiro de 2011» deve ler-se «produzindo efeitos a 1 de Maio de 2011».
3 de Outubro de 2011. - A Directora-Geral, Manuela Proença.
205241083
