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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 16-Q/96, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/96, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 16-Q/96
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 158/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 1 do preâmbulo, onde se lê «Decreto-Lei n.º 527/74, de 8 de Outubro» deve ler-se «Decreto-Lei n.º 525/74, de 8 de Outubro».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Dezembro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.