Diário da República n.º 302/1996, 4º Suplemento, Série I-A de 1996-12-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 158/96, do Ministério das Finanças, que aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro de 1996

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/96, do Ministério do Ambiente, que estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 4 de Setembro de 1996