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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 16-Q/2000, de 30 de dezembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 16-Q/2000
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 256/2000, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Na alínea b) do n.º 8.2 do artigo 2.º, onde se lê «[...] ou à utilização em mobiliário, decorativo.» deve ler-se «[...] ou à utilização em mobiliário decorativo.».
No n.º 1 do anexo I, onde se lê «1 - Substâncias cancerígenas - categoria 2» deve ler-se «1 - Substâncias cancerígenas - categoria 1».
No final do anexo III deve ser referido o asterisco (*) do título: «Anexo I do Decreto-Lei n.º 264/98, republicado pelo Decreto-Lei n.º 446/99, de 3 de Novembro.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.