Diário da República n.º 300/2000, 5º Suplemento, Série I-A de 2000-12-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 256/2000, do Ministério da Economia, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 94/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, 1999/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e 1999/51/CE, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 292-A/2000, do Ministério da Administração Interna, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis com mais de 10 anos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 264 (suplemento), de 15 de Novembro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320-A/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 288 (suplemento), de 15 de Dezembro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 289/2000, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 14 de Novembro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/2000, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa dos Automóveis e Seus Reboques, transpondo para o direito interno várias directivas da Comissão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 326/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316-A/2000, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 282 (suplemento), de 7 de Dezembro de 2000

De ter sido rectificada a Declaração de Rectificação n.º 16-D/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 277 (3.º suplemento), de 30 de Novembro de 2000