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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 162/91, de 31 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 223/91, do Ministério das Finanças, que altera o Regulamento e a Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pelo Decreto n.º 21916, de 28 de Novembro de 1932, publicado no Diário da República, n.º 137, de 18 de Junho de 1991
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 162/91
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 223/91, publicado no Diário da República, n.º 137, de 18 de Junho de 1991, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 2.º, onde se lê «140 - 100$00;» deve ler-se «149 - 100$00;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Julho de 1991. - O Secretário-Geral, França Martins.