Relacionados
Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1621/2009
Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 11484/2009 (2.ª série), Diário da República, n.º 123, de 29 de Junho de 2009, onde se lê "com efeitos a 30 de Dezembro de 2009" deve ler-se "com efeitos a 30 de Dezembro de 2008".
29 de Junho de 2009. - O Presidente do Conselho Executivo, João Manuel Domingues Palhares.
201965517
