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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 164/93, de 31 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Declaração n.º 96/93, do Ministério do Mar, que autoriza alterações no orçamento do Ministério para 1993 no montante de 40512 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 28 de Julho de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 164/93
Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Declaração n.º 96/93, publicada no Diário da República, n.º 175, de 28 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
Onde se lê:
deve ler-se:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Agosto de 1993. - Pelo Secretário-Geral, Maria Guiomar Cruz.