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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1643/2009
Por ter sido publicada com inexactidão a deliberação (extracto) n.º 1188/2009, inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de Abril de 2009, rectifica-se que onde se lê «2.14 - Autorizar o gozo de acumulação de férias;» deve ler-se «21.4 - Autorizar o gozo de férias e sua acumulação;».
1 de Julho de 2009. - A Vogal, Maria do Rosário Silva Sabino.
201982098