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Ato Original
Análise Jurídica
Declaração de rectificação n.º 1675/2010
Por ter saído com inexactidão a data do despacho n.º 12753/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de Agosto de 2010, a p. 42525, rectifica-se que onde se lê «Lisboa, 03 de Agosto de 2010» deve ler-se «Lisboa, 2 de Agosto de 2010».
12 de Agosto de 2010. - O Chefe do Gabinete, Frederico José Rovisco Duarte, major-general.
203600411