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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1677/2009
Em virtude de no aviso n.º 4970/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 06 de Março de 2009, ter sido publicado com uma incorrecção, onde se lê "grupo 100" deve ler-se "grupo110".
16 de Junho de 2009. - A Presidente da Comissão Administrativa Provisória, Maria Albertina Pacheco Ribeiro.
201999602