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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 17-J/97, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria uma estrutura de projecto para implantação dos serviços de atendimento ao cidadão, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997.
TEXTO
Declaração de Rectificação n.º 17-J/97
Para os devidos efeitos se declara que o n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/97, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1997, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões, pelo que passa a ter a seguinte redacção:
«13 - Todos os encargos orçamentais decorrentes do previsto na presente resolução serão suportados pelo Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, integrando a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, no seu património, a propriedade de todos os bens adquiridos pela estrutura de projecto ora criada, para posterior transferência para a futura estrutura orgânica do organismo nacional que integra os serviços de atendimento ao cidadão.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Outubro de 1997. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.