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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 174/92, de 31 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/92, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 174/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 235/92, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sétimo parágrafo do preâmbulo, onde se lê «cabe anotar a justapucionalização do» deve ler-se «cabe anotar a justaposição do».
No artigo 12.º, n.º 2, onde se lê «Quando o trabalhador perfaça cinco anos de» deve ler-se «Quando o trabalhador perfaça três anos de».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Outubro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.