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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1763/2009
Por ter saído com inexactidão o Anúncio n.º 5270/2009 (2.ª série), Diário da República n.º 131, de 9 de Julho de 2009, onde se lê «Anúncio» deve ler-se: «Despacho».
16 de Julho de 2009. - A Presidente do Conselho Geral Transitório, Cármen Maria Silva da Lima Carneiro.
202062505
