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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1767/2010
Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 19 de Agosto de 2010, a p. 44 412, o despacho (extracto) n.º 13 438/2010, onde se lê «Juiz de Direito, Dr. José Emanuel Correia Garcia, pelo período de um ano, a iniciar a 02 de Setembro de 2010 e com final em 31.08.2010,» deve ler-se «juiz de direito, Dr. José Emanuel Correia Garcia, pelo período de um ano, a iniciar a 2 de Setembro de 2010 e com final em 31 de Agosto de 2011,».
24 de Agosto de 2010. - A Juíza-Secretária, Maria João de Sousa e Faro.
203628122