Declaração de Rectificação n.º 1772/2010, de 31 de agosto

Declaração de rectificação n.º 1772/2010

Por ter saído inexacta a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 30 de Julho de 2010, despacho n.º 12349/2010 relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, rectifica-se que onde se lê:

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deve ler-se:

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25 de Agosto de 2010. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Maria Helena Bastos Martins, inspectora superior.

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