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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 178/2010
Por ter sido publicado com inexactidão, no Diário de República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2010, o despacho n.º 1518/2010, rectifica-se que onde se lê «com efeitos a partir de 01/12/2010» deve ler-se «com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2009».
21 de Janeiro de 2010. - O Director, Paulo Ferrinho.
202836534