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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1783/2010
Por ter saído com inexactidão a declaração de rectificação n.º 1608/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de Agosto de 2010, na parte J3, torna-se pública a seguinte rectificação:
Onde se lê, na cláusula 9.ª, «que se refere a alínea a)» deve ler-se «a que se refere a alínea a)».
23 de Agosto de 2010. - A Directora-Geral, Carolina Ferra.
203629249