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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1829/2009
Por ter saído com inexactidão o Aviso n.º 11691/2009, publicado no Diário da República n.º 126, de 2 de Julho de 2009, onde se lê "O período de Discussão Pública tem início no dia 8 de Julho, prolongando-se até 7 de Setembro de 2009", deve ler-se "O período de Discussão Pública tem início no dia 10 de Julho, prolongando-se até 9 de Setembro de 2009".
27 de Julho de 2009. - O Presidente, Carlos Cardoso Lage.
202109348
