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Ato Original
Retifica
Declaração de rectificação n.º 1842/2010
Após publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 1 de Setembro de 2010, do aviso n.º 17292/2010, rectifica-se que onde se lê «31 de Dezembro de 2011» deve ler-se «31 de Dezembro de 2010».
2 de Setembro de 2010. - O Director, José de Matos Dias Teixeira.
203654034