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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 185/93
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a planta anexa à Portaria n.º 667-J9/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163 (2.º suplemento), de 14 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidão, pelo que se procede de novo à sua publicação:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.