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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 186/93, de 30 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificada a Portaria n.º 668-Q/93, do Ministério da Agricultura, que cria a zona de caça social da Lagoa de Santo André, situada na freguesia de Santo André, município de Santiago do Cacém, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164 (3.º suplemento), de 15 de Julho de 1993
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 186/93
Para os devidos efeitos se declara que a Portaria n.º 668-Q/93, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164 (3.º suplemento), de 15 de Julho de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No preâmbulo, onde se lê «e pelo artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 251/82, de 12 de Novembro,» deve ler-se «e pelo artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Setembro de 1993. - O Secretário-Geral, França Martins.