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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração de Rectificação n.º 191/92, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992
TEXTO
Declaração de rectificação n.º 191/92
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivo nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 7.º, onde se lê «bem com à concessão de apoios obrigatórios ou facultativos» deve ler-se «bem como à concessão de apoios obrigatórios ou facultativos».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Novembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.