Diário da República n.º 277/1992, 2º Suplemento, Série I-A de 1992-11-30

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 238/92, do Ministério da Administração Interna, que regula o policiamento de espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos, publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 240/92, do Ministério da Indústria e Energia, que transforma o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) em Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), publicado no Diário da República, n.º 250, de 29 de Outubro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 22/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece um conjunto de medidas destinadas à preservação de uma zona delimitada de Vila do Porto classificada como conjunto protegido, publicado no Diário da República, n.º 243, de 21 de Outubro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/92/A, da Região Autónoma dos Açores, que concede às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores um desconto no consumo de energia eléctrica para iluminação interior dos edifícios e dependências e para outros usos, publicado no Diário da República, n.º 246, de 24 de Outubro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 215/92, que cria o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo - SIFIT (II), publicado no Diário da República, n.º 236, de 13 de Outubro de 1992

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 168/92, do Ministério da Defesa Nacional, que autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992