Decreto-Lei n.º 168/92, de 8 de agosto

Decreto-Lei n.º 168/92

de 8 de Agosto

O presente diploma prossegue a política de alienações e concentrações de património excedentário afecto à defesa nacional.

A política de alienações e concentrações enquadra-se no campo da reorganização e modernização das Forças Armadas e potência condições para que a sua missão possa ser desenvolvida com eficácia e eficiência.

Assim, as alienações de património visam gerar meios de financiamento necessários à concentração de serviços complementares em áreas periféricas, libertando áreas urbanas e melhorando as condições de operacionalidade das Forças Armadas.

Com tais objectivos torna-se necessário desafectar prédios do domínio público, autorizar a sua alienação e regular as modalidades e termos em que deve ser feita.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º É autorizada a alienação em regime de basta pública, ou em regime de cessão a título definitivo e oneroso a pessoas colectivas de direito público ou a instituições particulares de interesse público, dos imóveis seguintes:

a) Parcela de terreno, com a área aproximada de 15670 m2, a destacar do PM 7/Vila Nova de Gaia, designado «Quartel da Serra do Pilar e Campo de Manobras», sita na freguesia de Santa Marinha, do município de Vila Nova de Gaia; confronta a norte com Manuel Guimarães Pestana e prédio do Estado, a sul com o PM 7/Vila Nova de Gaia e outro, a leste com linha férrea e PM 7/Vila Nova de Gaia e a oeste com a Rua de Rodrigues de Freitas;

b) PM 12/Vila Nova de Gaia, designado «Casa dos Moinhos», com a área aproximada de 110 m2, sito na Alameda da Serra do Pilar, freguesia de Santa Marinha, do município de Vila Nova de Gaia; confronta a norte com a Alameda da Serra do Pilar, a sul com a Rua de Luís de Camões, a leste com a Alameda da Serra do Pilar e a oeste com Maria Aurora Veloso Moreira Araújo;

c) Parcela de terreno a destacar do PM 17/Viseu, designado «Campo de Instrução do Quartel dos Viriatos», com a área de 1186 m2, de forma triangular, sita ao Olival de Santa Eulália, no limite de Repezes, freguesia de Ranhados, do município de Viseu; confronta a norte com o PM 17/Viseu e a sul, a nascente e a poente com Alberto Santos Almeida e Augusto Ferreira da Costa;

d) PM 18/Torres Vedras, designado «Reduto do Outeiro da Forca», com a área aproximada de 6400 m2, situado no Alto da Forca, freguesia de São Pedro e Santiago, concelho de Torres Vedras, inscrito na matriz predial da freguesia de São Pedro e Santiago sob artigo 4 da secção FF; confronta a norte com Júlio César Lucas, a sul com António Pedro Avelar, a leste com António Pedro Avelar e a oeste com José Filipe Duarte Capote;

e) PM 1/Santarém, designado «Carreira de Tiro de Cortezes», com a área aproximada de 15560 m2, situado no lugar de Cortes, freguesia de São Nicolau, concelho de Santarém, inscrito a favor do Estado sob o artigo 16 da secção J e o artigo 5 da secção R da matriz predial da freguesia de São Nicolau, do concelho de Santarém; confronta a norte com Joaquim Louro, a sul com Manuel Cordeiro e caminho, a leste com Francisco Palhavã Almeida e a oeste com Celestino Bernardes;

f) Parcela de terreno a destacar do PM 32/Lisboa, designado «Instituto Militar dos Pupilos do Exército», com a área aproximada de 8400 m2, inscrita parcialmente a favor do Estado sob o n.º 25328, a fl. 129 do livro G-230, na 5.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; confronta a norte com terrenos do Estado, a sul com a Rua do Maestro Frederico de Freitas, a leste com propriedade do Estado e a oeste com a Rua do Professor Reinaldo dos Santos;

g) Parcelas de terreno a destacar do PM 42/Lisboa, designado «Quartel de Sapadores ou da Cruz dos Quatro Caminhos» situadas em Sapadores, freguesia de Santa Engrácia, do concelho de Lisboa; a primeira parcela, com a área aproximada de 5375 m2, confronta a norte com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa a sul com terrenos do Estado (RTms), a leste com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa e a oeste com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa; a segunda parcela, com a área aproximada de 800 m2, confronta a norte com o Caminho da Quinta dos Peixinhos, a sul com o Estado (RTms), a leste com prédios urbanos de particulares e a oeste com o Estado (RTms);

h) PM 87/Lisboa, designado «Edifício da Rua da Junqueira n.º 323», sito na Rua da Junqueira, freguesia de Nossa Senhora de Belém, em Lisboa, com a área aproximada de 360 m2, dos quais 310 m2 são de área coberta; encontra-se descrito sob o n.º 10084, a fl. 150 v.º do livro B-39 da 3.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa; confronta a norte com a Rua da Junqueira, a sul com propriedade do Estado (PM 23/Lisboa), a leste com prédio urbano na Rua da Junqueira com o n.º 317 de polícia e a oeste com prédio urbano na Rua da Junqueira com o n.º 325 de polícia;

i) Parcelas de terreno a destacar do PM 129/Lisboa, designado «Posto Tavares na Zona de Grafanil», situado na zona do Grafanil, freguesia da Ameixoeira, no concelho de Lisboa; a primeira parcela, com a área aproximada de 530 m2, confronta a norte com propriedade do Estado, a sul com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa, a leste com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa e a oeste com propriedade do Estado; a segunda parcela, com a área aproximada de 100 m2, confronta a norte com propriedade do Estado, a sul com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa, a leste com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa e a oeste com propriedade do Estado;

j) PM 206/Lisboa, designado «Anexo aos Paióis do Vale do Forno», com a área aproximada de 24350 m2, sito na zona do Vale do Forno, freguesia do Lumiar, do concelho de Lisboa; confronta a norte com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa, a sul com estrada militar, a leste com estrada militar e a oeste com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa;

k) PM 214/Lisboa, designado «Casa da Máquina Elevatória para Abastecimento de Água ao Posto Tavares», com a área aproximada de 590 m2, sito na zona do Grafanil, freguesia da Ameixoeira, do concelho de Lisboa; confronta a norte com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa, a sul com estrada, a leste com estrada militar e a oeste com terrenos da Câmara Municipal de Lisboa;

l) PM 23/Lisboa, designado «Oficinas Gerais de Belém», sito em Belém, com entrada pela Avenida da Índia, 136, em Lisboa, na freguesia de Santa Maria de Belém, com a área aproximada de 16540 m2, dos quais 12111 m2 são área coberta; confronta a norte com a Rua da Junqueira e a Travessa do Cais da Alfândega Velha, a sul com a Avenida da Índia, a nascente com logradouro público e a ponte com a Praça de Afonso de Albuquerque;

m) PM 24/Lisboa, designado «Edifício do Largo da Alfândega Velha», sito em Belém, no município de Lisboa, com entrada pela Rua da Junqueira, 307-A, com a área aproximada de 1060 m2, dos quais 884 m2 são área coberta; confronta a norte com a Rua da Junqueira, a sul com a Rua do Cais da Alfândega Velha, a nascente com prédios particulares e a poente com logradouro público;

n) PM 190/Lisboa, designado «Bairro Operário da Manutenção Militar na Madre de Deus», situado na Rua do Marquês de Olhão, freguesia do Beato, no município de Lisboa; confronta a norte com a Câmara Municipal de Lisboa (antiga Rua Catorze, projectada), a sul com a Rua de Nicolau Tolentino, a leste com a Câmara Municipal de Lisboa (antiga Rua Vinte e Nove, projectada) e a oeste com a Rua do Marquês de Olhão, composto por duas parcelas, uma com a área de 2938 m2 destacada do prédio descrito sob o n.º 217 na Conservatória do Registo Predial de Lisboa e inscrito na matriz predial da freguesia do Beato sob o n.º 15, e outra com a área de 1050 m2 destacada do prédio descrito sob o n.º 8487 da mesma Conservatória e inscrito na matriz da mesma freguesia do Beato sob o n.º 7;

o) Edifício n.º 1 da Travessa das Galeotas, situado na freguesia de Nossa Senhora de Belém, em Lisboa, com a área aproximada de 208 m2, inscrito na matriz predial urbana sob os artigos 88, 89, 90 e 91 da freguesia de Nossa Senhora de Belém, em Lisboa;

p) Instalações navais da Azinheira, com a área aproximada de 58407 m2, sitas no concelho do Seixal; confrontam a norte e a sul com a linha férrea e a leste e a oeste com o rio Tejo.

q) PM 2/Barreiro, designado «Quartel de Coina (Terrenos)», sito em Coina, Covas de Penalva, concelho do Barreiro, composto por cinco parcelas de terreno com a área total de 231472,46 m2, que são: parcela A, com a área de 102050 m2 constituída por terra de cultivo e pinhal, com frentes, a nascente e a norte, para estradas municipais; parcela B, com a área de 28260,96 m2, delineada como terreno para construção urbana com arruamentos em areia, compreendendo também as benfeitorias nela implantadas, constituídas por 10 prédios urbanos multifamiliares e seus anexos, com frente, a nascente, para estrada municipal; parcela C, com a área de 80476,50 m2 constituída por terras de cultivo, com frente, do lado nascente, para estrada municipal; parcela D, com a área de 4162,50 m2, com frente, a nascente, para estrada municipal; parcela E, com a área de 16522,50 m2; confronta a norte com estrada municipal, a sul com particulares, a nascente com via rápida do Barreiro e a poente com estrada municipal;

r) PM 13/Setúbal, designado «Quartel da Azeda de Baixo (Terrenos)», com a área de 140480 m2, sito na freguesia de São Sebastião, município de Setúbal, inscrito na matriz predial rústica daquela freguesia sob o n.º 15 da secção AG e descrito no livro modelo n.º 26 da Repartição de Finanças de Setúbal sob o n.º 170; confronta a norte com a Estrada do Vale das Mulatas/estrada municipal n.º 6, a sul com caminhos, a nascente com terrenos de particulares e a poente com linha férrea;

s) PM 6/Évora, designado «Cadeia dos Estudantes», sito na Rua de Machede, freguesia da Sé, em Évora, com a área aproximada de 1120 m2, inscrito a favor do Estado, a fl. 74 do livro G-7, na Conservatória do Registo Predial de Évora; confronta a norte com o Largo da Senhora da Natividade, a sul com a Rua de Machede e a leste e a oeste com o Largo da Senhora da Natividade;

t) PM 17/Évora, designado «Quartel 28 de Maio», sito na Rua de Romão Ramalho e na Praça de 28 de Maio, com a área aproximada de 18830 m2; confronta a norte com a Rua de Romão Ramalho e quintais de prédios pertencentes a Leonor de Oliveira Fernandes, a sul com jardim público, a leste com a Praça de 28 de Maio e a oeste com jardim público e prédios pertencentes a Joaquim António Pereira;

u) PM 23/Lagos, designado «Armazéns da Praça do Infante D. Henrique», situado na freguesia de Santa Maria, concelho de Lagos, com a área coberta aproximada de 250 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Santa Maria sob o artigo 715; confronta a norte com a Travessa do Mar, a sul com a Travessa de Santo António, a leste com a Praça do Infante D. Henrique e a oeste com João Gonçalves e outro;

v) PM 6/Lagos, designado «Antiga Bateria de Porto de Mós», situado em Porto de Mós, freguesia de Santa Maria, do concelho de Lagos, constituído por quatro parcelas distintas: a primeira, com cerca de 40 m2, compreende a linha de alvos e abrigo para marcadores e confronta a norte com a praia de Porto de Mós, a sul com a praia de Porto de Mós, a leste com a praia de Porto de Mós e a oeste com a praia de Porto de Mós; duas outras, com a área total de 40 m2, compreendem as antigas arrecadações da Carreira de Tiro e confrontam a norte com desconhecidos, a sul com a praia de Porto de Mós, a leste com a praia de Porto de Mós e a oeste com a Praia de Porto de Mós; uma quarta, constituída por uma zona edificada e terrenos envolventes, com a área total de 212 m2, confronta a norte com herdeiros de José Maria Varela, a sul com a praia de Porto de Mós, a leste com herdeiros de José Maria Varela e a oeste com herdeiros de José Maria Varela; estes prédios estão inscritos a favor do Estado sob o n.º 4109, a fl. 165 do livro F-4, na Conservatória do Registo Predial de Lagos;

w) PM 28/Funchal, designado «Fortaleza do Ilhéu do Funchal», com a área aproximada de 1522 m2, sito na freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, ilha da Madeira; está descrito sob o n.º 6094, a fl. 153 do livro B-16, e inscrito sob o n.º 1277, a fl. 153 v.º do livro F-3 da Conservatória do Registo Predial do Funchal; confronta a norte com o molhe da Pontinha, a sul com rochas sobre o mar, a leste com o molhe da Pontinha e a oeste com o molhe da Pontinha e rochas sob o mar;

x) PM 3/Funchal, designado «Forte de São Tiago», com a área aproximada de 5714 m2, sito na freguesia de Santa Maria Maior, concelho do Funchal, ilha da Madeira; encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 6087, a fl. 149 do livro B-16, e inscrito sob o n.º 1277, a fl. 153 do livro F-3; confronta a norte com a Travessa do Forte, Silvano S. Silva e Margarida C. O. Coelho, a nascente com o Beco do Socorro e João Teixeira dos Santos, a sul com o mar e a poente com a Rua do Portão de São Tiago, Blandy Brothers e beco;

y) Guia», PM 40/Horta, designado «Posição do Monte da Guia», com a área aproximada de 22442 m2, situado na freguesia das Angústias, concelho da Horta, ilha do Faial, Açores, composto por três prédios distintos: o primeiro, designado «Posição de Artilharia», com a área aproximada de 21650 m2, inscrito a favor do Estado na matriz predial urbana da freguesia das Angústias, concelho da Horta, sob o artigo 829 e inscrito parcialmente a favor do Estado sob o n.º 12198, a fl. 87 v.º do livro G-14 da Conservatória do Registo Predial da Horta, confronta a norte com Maria Amélia Brás e João Rosa Serpa (herdeiros), a sul com Morgado José do Canto (herdeiros), a leste com Morgado José do Canto (herdeiros) e outros e a oeste com Morgado José do Canto (herdeiros) e Maria Amélia Brás; o segundo, designado «Edifício do Antigo Refeitório da Posição de Artilharia», com a área aproximada de 160 m2, a destacar do artigo 189 da matriz predial urbana da freguesia das Angústias, do concelho da Horta, confronta a norte com estrada, a sul com Ricardo Castro Neves, a leste com Ricardo Castro Neves e a oeste com Ricardo Castro Neves; o terceiro, designado «Ermida de Nossa Senhora da Guia», com a área aproximada de 632 m2, inscrito na matriz predial urbana da freguesia das Angústias sob o artigo 807, está descrito sob o n.º 20769, a fl. 198 do livro B-55, e inscrito a favor do Estado sob o n.º 13864, a fl. 187 v.º do livro G-16; confronta a norte com Ricardo Castro Neves, a sul com Ricardo Castro Neves, a leste com estrada e a oeste com Ricardo Castro Neves.

Art. 2.º - 1 - São desafectados do domínio público e passam ao domínio privado do Estado os prédios identificados no artigo anterior que estejam integrados naquele domínio, os quais, enquanto não forem alienados, ficam afectos ao Ministério da Defesa Nacional.

2 - O presente diploma constitui documento bastante para o registo, a favor do Estado, na conservatória do registo predial respectiva, dos imóveis identificados no artigo anterior.

Art. 3.º À alienação dos prédios mencionados nos artigos anteriores é aplicável o regime dos artigos 5.º, 6.º, 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 419/91, de 29 de Outubro.

Art. 4.º Na sequência da desafectação do domínio público militar de um conjunto de bens imóveis que estavam afectos ao extinto Comando Territorial Independente de Macau, nos termos do Decreto n.º 892/76, de 30 de Dezembro, é desafectado do domínio público militar e integrado no domínio privado do território de Macau o Quartel de Ká-Hó, também designado por Posto de Ká-Hó, sito em Coloane, Macau.

Art. 5.º São revogados os Decretos n.os 59/70, de 23 de Fevereiro, 41624, de 16 de Maio de 1958, 277/75, de 5 de Junho, e 377/74, de 21 de Agosto, relativos às servidões militares, respectivamente, do PM 1/Santarém, Instalações Navais da Azinheira, e PMs 6 e 17/Évora, com efeitos reportados à data da alienação dos mesmos prédios.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Junho de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 16 de Julho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 21 de Julho de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Para publicação no Boletim Oficial de Macau.