Diário da República n.º 182/1992, Série I-A de 1992-08-08

Prorroga por mais um ano o período de instalação da Escola Superior de Conservação e Restauro

Autoriza novas alienações de imóveis afectos à defesa nacional

Alarga a livre prestação de serviços de seguro no espaço comunitário à responsabilidade civil automóvel

Estabelece os princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios

Altera o Decreto-Lei n.º 206/89, de 27 de Junho (aprova a orgânica do Ministério da Indústria e Energia)

Altera o regime remuneratório dos membros do conselho directivo e do conselho técnico consultivo do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche