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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1966/2010
Para os devidos efeitos se declara que o aviso n.º 17664/2010, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 7 de Setembro de 2010, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No texto do aviso onde se lê «e aprovado por unanimidade, de 22 de Dezembro de 2010» deve ler-se «e aprovado por unanimidade, de 22 de Dezembro de 2009».
8 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
303683787
