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Ato Original
Declaração de rectificação n.º 1989/2011
Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 26 de Outubro de 2011, a declaração de rectificação n.º 1603/2011, rectifica-se que onde se lê «1 de Julho de 2001» deve ler-se «1 de Julho de 2011».
19 de Dezembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
205509867